Regulamentação PLD/FT: o que sua empresa precisa saber

Entenda as obrigações legais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

Prevenção à lavagem de dinheiro não é assunto exclusivo de banco. Qualquer empresa que movimenta valores, recebe de clientes, paga fornecedores ou faz parte de uma cadeia de pagamentos pode ser usada, sem saber, para dar aparência legal a dinheiro de origem criminosa. Quando isso acontece, o prejuízo não é só financeiro: envolve reputação, contrato e responsabilidade.

Este artigo explica o que é PLD/FT, quem tem obrigação legal, o que é exigido na prática e o que fazer se a sua empresa não for, tecnicamente, uma pessoa obrigada.

O que é PLD/FT

PLD/FT é a sigla de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Lavagem de dinheiro é o processo de esconder a origem de valores obtidos em atividade criminosa, dando a eles aparência de origem legítima. Financiamento do terrorismo é o uso de recursos, de origem lícita ou não, para sustentar atos terroristas. Os dois temas são tratados juntos porque os controles são parecidos.

O marco legal no Brasil é a Lei nº 9.613/1998, alterada de forma relevante pela Lei nº 12.683/2012, que ampliou o alcance da norma e endureceu as consequências. A lei define o crime de lavagem de dinheiro e estabelece deveres de identificação, registro, monitoramento e comunicação.

Quem é pessoa obrigada

A lei lista as pessoas obrigadas a cumprir esses deveres. Estão incluídas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, como bancos e instituições de pagamento, além de outras atividades relacionadas em lei, como determinados setores de bens de alto valor, serviços de assessoria e fomento comercial. Com a Lei nº 14.478/2022, os prestadores de serviços de ativos virtuais também passaram a integrar esse universo.

Para as instituições autorizadas pelo Banco Central, o detalhamento está na Circular BCB nº 3.978/2020, que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro.

E se a sua empresa não for pessoa obrigada?

Mesmo fora da lista, sua empresa sente os efeitos da regulação por três caminhos:

• Exigência do banco ou do provedor de pagamentos: instituições obrigadas precisam conhecer o cliente e entender a origem das movimentações. Isso aparece na prática como pedido de documento, comprovação de faturamento e revisão cadastral.
• Responsabilidade no contrato: aceitar pagamento de origem duvidosa pode violar cláusulas contratuais e levar ao encerramento da conta ou do contrato.
• Risco reputacional e de responsabilidade: participar, ainda que sem intenção, de esquema de lavagem pode gerar consequências civis e administrativas, além do desgaste público.

Ou seja: conhecer o assunto faz parte de operar pagamentos, mesmo para quem não é pessoa obrigada.

Abordagem baseada em risco

A regra central da PLD/FT é tratar risco de forma proporcional. Não se aplica o mesmo nível de controle a um cliente de baixo volume com histórico consistente e a uma operação nova, com valores altos e sem comprovação de origem. A empresa deve saber quais são seus riscos, por produto, canal e perfil de cliente, e calibrar os controles a partir disso.

Conhecer o cliente, de verdade

O chamado KYC, sigla de know your customer, é a base de tudo:

• Identificação completa de cliente e fornecedor, com dado consistente com a realidade.
• Validação da informação, e não apenas coleta de documento.
• Beneficiário final: entender quem realmente está por trás da empresa contratante, quando for o caso.
• Perfil esperado: qual volume, qual frequência e qual tipo de operação fazem sentido para aquele cliente.
• Atualização cadastral em prazos definidos e sempre que houver mudança relevante.
• Pessoa exposta politicamente (PEP): atenção adicional quando houver vínculo com cargo público relevante, conforme as definições aplicáveis.

Conhecer o funcionário e o parceiro

Os controles não param no cliente. Vale saber quem, dentro da empresa, pode aprovar pagamento, alterar cadastro e liberar exceção. O mesmo se aplica a parceiros e intermediários: quem indica cliente, quem processa pagamento e quem tem acesso a dado.

Sinais de alerta que merecem registro

• Operações incompatíveis com o perfil declarado do cliente.
• Fracionamento para evitar limite ou análise.
• Pagamento feito por terceiro sem justificativa clara.
• Mudança súbita no padrão de movimentação.
• Uso de conta de passagem, com entrada e saída quase imediatas.
• Pressa incomum, insistência para agilizar ou resistência a fornecer informação.
• Cadastro com dado divergente, inconsistente ou difícil de verificar.

Nenhum desses sinais, isolado, prova irregularidade. Juntos, justificam análise mais cuidadosa e registro da decisão.

Comunicação de operação suspeita

Quando a análise conclui que a operação é suspeita, a pessoa obrigada comunica o fato à autoridade competente, sem avisar o cliente. A lei veda informar o cliente sobre a comunicação realizada. Trata-se de uma regra específica do sistema de PLD/FT, e não de prática comercial.

Registros e guarda de documentos

A legislação prevê a manutenção de registros de operações e da documentação de identificação por prazo mínimo definido em lei, de cinco anos. Na rotina, isso significa conseguir reconstruir uma decisão: quem foi identificado, com qual documento, quando a operação ocorreu e qual análise foi feita.

Sanções possíveis

A Lei nº 9.613/1998 prevê consequências administrativas que incluem advertência, multa e, em casos graves, inabilitação para exercer determinadas atividades. Além disso, a Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Comunicar uma operação suspeita de boa-fé não configura irregularidade.

Governança: o que precisa existir

• Política escrita, com responsabilidades definidas.
• Responsável pelo tema, com acesso à direção.
• Procedimentos de identificação, análise e registro.
• Treinamento periódico, com casos reais da própria operação.
• Testes e revisão, para verificar se o que está escrito acontece na prática.

Erros comuns

• Considerar que o assunto não se aplica à sua empresa.
• Guardar documento sem validar informação.
• Tratar cadastro como formulário, e não como análise.
• Registrar apenas o que deu problema, sem trilha do que foi recusado.
• Deixar a política no papel, sem treinamento e sem teste.

Checklist inicial

• Saber se a sua atividade está entre as pessoas obrigadas da lei.
• Definir quem responde pelo tema dentro da empresa.
• Padronizar a identificação de cliente e fornecedor.
• Estabelecer o que, no seu perfil de operação, é sinal de alerta.
• Definir o que fazer quando o sinal aparecer, com registro da decisão.
• Manter os registros disponíveis pelo prazo legal.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica ou de compliance específica da sua operação. As regras mudam, e o texto normativo vigente é a referência final.

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Fontes e leitura complementar

• Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012, e Lei nº 12.846/2013: legislação federal em gov.br
• Banco Central do Brasil, incluindo a Circular BCB nº 3.978/2020, sobre política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro: bcb.gov.br
• Segurança nos pagamentos digitais: boas práticas para empresas
• Inteligência artificial nos pagamentos: aplicações para empresas